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Documentos e Advogados para Ações

Documentos necessários para ações judiciais:


1. RMNR – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PETROBRAS


Desde a implantação da RMNR a PETROBRAS vem cometendo distorções no cálculo desse complemento. Ou seja, inclui o adicional de periculosidade no cálculo do valor do complemento da RMNR, fato que não deve ocorrer, tendo em vista o parágrafo 3º da cláusula 35ª do ACT da categoria.

A Petros não estendeu os efeitos da RMNR aos aposentados e pensionistas e esta conduta deve ser questionada judicialmente com base na garantia da isonomia salarial, alicerçada no Regulamento do Plano Petros em seu Artigo 41 combinado com a Resolução 32B.

Cópias de documentos necessários:

 

- Carteira de Identidade, CPF;

- Comprovante de residência;

- Carteira de trabalho: as folhas onde constam a fotografia, a qualificação civil e o Contrato de trabalho;

- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

- Carta de Concessão do Benefício do INSS;

- Contracheques da Petros de agosto/2006 até setembro/2011.

 

2. RMNR – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.


Objetivo - obter acréscimo de 30% nos rendimentos para o pessoal da ativa e de 34% para aposentados e pensionistas.

A RMNR foi paga aos empregados da ativa no percentual de 34% sobre o salário básico dos empregados que não trabalham em área de risco e somente 4% sobre o salário acrescido do adicional de periculosidade para aqueles que trabalham sob esta condição.

É correto o empregado receber adicional de periculosidade em virtude da prestação de serviços em área de risco, fazendo jus, também, ao recebimento das diferenças salariais e reflexos, em face do pagamento do “complemento de RMNR”, no mesmo percentual pago aos empregados que não trabalham em área periculosa. Deve ser também, questionada judicialmente a isonomia salarial para os aposentados e pensionistas, com base no Regulamento da Petros – Artigo 41 e Resolução 32 B.

Cópias de documentos necessários:

 

- Carteira de Identidade, CPF;

- Comprovante de residência;

- Carteira de trabalho: as folhas onde constam a fotografia, a qualificação civil e o Contrato de trabalho;

- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

- Carta de Concessão do Benefício do INSS;

- Contracheques da Petros de agosto/2006 até setembro/2011.

 

3. RMNR/ACORDO COLETIVO - (Para aposentados e Pensionistas)


A AÇÃO VISA QUESTIONAR OS ACTS de 2007/2009 em diante e os aposentados e pensionistas devem receber as diferenças nos percentuais de 6,5% (2007); 9,89% (2008); 7,81% (2009) e 9,36% (2010).

 

4. NÍVEIS SALARIAIS 2004 – 2005 e 2006 - (Para aposentados e Pensionistas)


Objetivo – obter para os aposentados e pensionistas da PETROS, repactuados ou não repactuados o reajuste salarial concedido em 2004, 2005 e 2006 ao pessoal da ativa, através da progressão de três (3) níveis na tabela.

Cópias de documentos necessários:

 

- Carteira de Identidade, CPF;

- Comprovante de residência;

- Carteira de trabalho: as folhas onde constam a fotografia, a qualificação civil e o Contrato de trabalho;

- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

- Carta de Concessão do Benefício do INSS;

- Contracheques da Petros de setembro a dezembro de 2004, 2005 e 2006.

 

5. PL-DL 1971 DECRETO 1971/82


Objetivo – obter para os aposentados e pensionistas da PETROS, Repactuados ou não o recálculo do benefício inicial de suplementação de aposentadoria para incluir a Participação nos Lucros- PL-DL-1971, com conseqüente alteração dos índices ISB, IRM ou RG, e as diferenças passadas, limitadas a 5 (cinco) anos (prazo de prescrição), tendo em vista que o TST declarou que a PL DL 1971 tem natureza salarial e deve ser considerada no cálculo da suplementação de aposentadoria.

Cópias de documentos necessários:

 

- Carteira de Identidade, CPF;

- Comprovante de residência;

- Carteira de trabalho: as folhas onde constam a fotografia, a qualificação civil e o Contrato de trabalho;

- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

- Carta de Concessão do Benefício do INSS;

- Último Contracheque da Petros;

- Memória de Cálculo (Planilha de cálculo do Benefício inicial da PETROS- a Petros fornece);

- Contracheques da ativa do período considerado na memória de calculo do beneficio da PETROS (caso não os tenha, solicitar 2ª via na PETROSBRA/BR;

- Contracheques ou Fichas financeiras do período de 1982 a 1988(consegue 2ª na empresa).

 

6. PCAC 2007


Obter para os aposentados e pensionistas da PETROS, que Não repactuaram o mesmo reajuste praticado na nova tabela da Petrobras do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos.

Cópias de Documentos Necessários:

 

- Carteira de Identidade, CPF;

- Comprovante de residência;

- Carteira de trabalho: as folhas onde constam a fotografia, a qualificação civil e o Contrato de trabalho;

- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

- Carta de Concessão do Benefício do INSS;

 

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