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NOSSA LUTA CONTINUA (PARTE 05)

NOSSA LUTA CONTINUA


Paulo Teixeira Brandão - Conselheiro Deliberativo da Petros
Eleito pelos Participantes


Comentários sobre informações contidas nas Demonstrações Financeiras da Petros referentes a 2011.

Nº 04/2012 - Cobrança Judicial da Petros para recuperação de direitos.


“Ação judicial sobre expurgos inflacionários - obrigações do fundo nacional de desenvolvimento – ofnd.


A Petros juntamente com outras entidades fechadas de previdência complementar, por força do Decreto-Lei 2.288, de 24 de julho de 1986, Art. 7°, adquiriu Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento -OFND, com prazo de 10 anos e variação equivalente à da OTN -Obrigação do Tesouro Nacional.


A ABRAPP, representando os Fundos de Pensão, ajuizou a União Federal requerendo o reconhecimento dos expurgos inflacionários decorrentes da OFNDs (Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento) ocorridos entre abril de 1990 a fevereiro de 1991.

A ação objetivou o refazimento dos cálculos relacionados à atualização do valor das Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento - OFND e, consequentemente, dos respectivos rendimentos, propondo a adoção do IPC, em vez do BTN, durante o período citado.


A ação foi julgada procedente, tendo ocorrido o trânsito em julgado do mérito em 28 de setembro de 2008, estando o processo, entretanto, ainda em fase de execução.

Em 27 de dezembro de 2010, o referido processo judicial transitou em julgado a favor da ABRAPP (consequentemente a favor dos Fundos de Pensão).


Em 28 de junho de 2011, foi apresentada ao Juiz Federal) da 23ªª Vara Federal, a memória de cálculo discriminada e atualizada referente ao débito principal, cujo montante da Petros está estimado em R$ 806.652 mil.


Em 05 de setembro de 2011, foi encaminhado Ofício nº 3360/2011/PF/PREVIC 107.30/2010 - AGU/PRU 4D Região - 1°Grau à PRF - 2a Região, visando o refazimento dos cálculos relativos à atualização das OFNDs.


Em 17 de janeiro de 2012, a PREVIC emitiu o Ofício nº150/2012/CGMC/DIACE/PREVIC que determinou, em caráter prudencial, a reversão dos valores contabilizados. Podendo haver impugnação deste valor por meio de execução, a Petros até o presente momento, decidiu por não registrar contabilmente os valores decorrentes desta, até que se tenha um posicionamento líquido e certo.”


Comentário: Este é um fato importante (mesmo digno de um Capítulo à parte) valendo lembrar que dentre todas as causas sustentadas pelosConselheiros Fiscais Eleitos e que os levaram, pela primeira vez, a não aprovar as contas da Administração da Petros, foi justamente porque propusemos a execução dessa cobrança para todas as aplicações feitas no período abrangido pelos Planos Econômicos, nos quais os Bancos não remuneraram corretamente as aplicações da Petros, inclusive em ouro.


Durante vários anos insistimos na definitiva abordagem dessa execução e a não providência incluía essa dentre as razões pelas quais as contas não eram aprovadas. Depois de muito tempo a Administração da Petros contratou a apuração desses valores devidos e a execução judicial. Mais recentemente, milhões foram incorporados aos Ativos do Fundo, em consequência dessas execuções e outras ainda estão em andamento.


A ação da ABRAPP acima relatada foi providenciada pelas mesmas razões às que apuramos em 2003, enquanto Conselheiro Fiscal eleito, e solicitamos a sua execução.

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